Todo produtor agrícola deve saber os requisitos de conservação ambiental para ter um imóvel regular.
Para isso, preparamos esse guia completo com todas as informações necessárias, tanto para manter tanto a legalidade quanto colaborar com a conservação ambiental do local.
E lembre-se, que para ser considerado um imóvel rural, a sua finalidade é muito mais importante que a sua localização. Portanto, siga a leitura e fique por dentro.
9 Requisitos de Conservação Ambiental para Ter um Imóvel Regular
Manter um imóvel rural regular requer atenção para os requisitos de conservação ambiental. Estes são fundamentais para assegurar o uso sustentável da terra e evitar problemas legais no futuro.
Confira agora nove destes requisitos:
1. Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Vamos começar com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um instrumento fundamental para a regularização de imóveis rurais no Brasil.
Ele consiste, em resumo, no registro de informações da propriedade, como área, localização, e características ambientais.
E não se esqueça, o CAR é obrigatório para todas as propriedades rurais e pode ser feito de forma online, através das plataformas do órgão estadual responsável.
2. Reserva Legal (RL)
Em síntese, a reserva legal é uma área de vegetação natural ou mais frágil em seu bioma que precisa de proteção. Logo, ela deve ter um manejo sustentável, pensado em sua preservação.
Sua extensão varia de acordo com a região e o bioma em que o imóvel está. Nota-se assim que a principal função da RL é preservar a biodiversidade e proteger os recursos naturais.
Aqueles produtos rurais que mantêm suas terras de acordo com a legislação ambiental, respeitando tais reservas, possuem benefícios, como acesso a financiamentos e valorização patrimonial do local.
Para cumprir com a Reserva Legal, é necessário verificar as regras específicas para sua região e bioma, pois as exigências podem variar.
As propriedades adequadas à legislação ambiental apresentam vantagens em relação à valorização da propriedade rural e ao acesso aos recursos de financiamentos como, por exemplo, o Programa ABC.
3. Áreas de Preservação Permanente (APP)
As Áreas de Preservação Permanente são espaços que devem ser protegidos de forma contínua, visando à conservação dos recursos hídricos, da fauna e da flora.
São exemplos de APPs às margens de rios, encostas íngremes e topos de morros. É essencial conhecer as delimitações das APPs em sua propriedade e garantir que essas áreas permaneçam intocadas.
Qualquer intervenção nas APPs requer autorização específica dos órgãos ambientais. Lembre-se de que a manutenção das APPs é fundamental para a preservação dos ecossistemas e a prevenção de desastres naturais.
4. Licenciamento Ambiental
Muitos confundem o licenciamento ambiental com o CAR, entretanto eles possuem diferenças importantes.
Para começar, o proprietário rural para obter o licenciamento ambiental necessita do CAR atualizado.
Este, por sua vez, é necessário quando há atividades que possam causar impactos ao meio ambiente. Entre elas, pesca, agropecuária, uso direto de recursos naturais, mineração, etc.
Para dar início ao licenciamento é necessário acessar o Portal de Serviços do Ibama, ou entrar em contato via telefone.
5. Uso sustentável dos recursos naturais
Para manter um imóvel regular, é essencial praticar o uso sustentável dos recursos naturais. Isso engloba o manejo responsável do solo, o uso consciente da água e a preservação da vegetação.
É fundamental adotar práticas que evitem a degradação ambiental, como a rotação de culturas e a recuperação de áreas degradadas.
6. Outorga de uso de recursos hídricos
Esta é uma autorização para aqueles que pretendem fazer a utilização de recursos hídricos naturais pertencentes ao imóvel rural.
Para utilização de recursos sob responsabilidade da União, como corpos d’água que cruzam mais de um estado, deve se solicitar autorização da ANA Agência Nacional de Águas)
Já, se o leito de água estiver sob domínio estadual, o solicitante deve proceder de acordo com o órgão responsável local.
Não negligencie esse aspecto, pois a ausência de outorga pode resultar em multas e na suspensão das atividades dependentes da água.
7. Restrições para áreas de proteção de fauna e flora
Respeitar as restrições em áreas de proteção de fauna e flora é um dos requisitos de conservação ambiental para ter um imóvel regular dos mais essenciais.
Isso abrange a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente (APPs), que possuem regulamentações específicas.
Algumas atividades agropecuárias são permitidas, com a ressalva de que estas sejam compatíveis com as normas de conservação do local.
8. Monitoramento e relatórios de impacto ambiental
Também conhecido como RIMA, o relatório de impacto ambiental apresenta as conclusões estabelecidas através do Estudo de Impacto Ambiental(EIA).
Ele deve ser elaborado por todos aqueles que necessitam de licenças ambientais para atividades rurais.
Para obtê-lo é necessário contar com profissionais habilitados em áreas como biologia, geologia, entre outros.
9. Adequação às normas municipais e estaduais
Além das regulamentações federais, é imprescindível cumprir as normas municipais e estaduais relacionadas ao meio ambiente.
A adequação a essas normas é fundamental para manter a regularidade do seu imóvel e evitar conflitos legais.
Lembre-se de que a conservação ambiental não é apenas uma obrigação legal, mas uma responsabilidade compartilhada por todos.
Contribuir para a preservação dos recursos naturais e da biodiversidade é essencial para garantir um futuro sustentável.
Destacamos que, com atenção e zelo é possível harmonizar o desenvolvimento das atividades com a proteção ambiental.
O que fazer se minha propriedade foi multada por irregularidades ambientais?
Quando uma propriedade rural é multada por irregularidades ambientais, é de suma importância tomar medidas imediatas para resolver a situação.
Contestar multas injustas é um direito, e para isso, busque orientação legal especializada. Isto porque, um advogado com experiência em direito ambiental poderá analisar as circunstâncias da penalidade, examinar as regulamentações locais, estaduais e ajudar a construir um caso sólido de contestação.
Reunir as evidências que comprovem a conformidade ambiental da propriedade ajudará muito no recurso. Isso inclui documentos de licenciamento, registros de monitoramento ambiental e outros dados que respaldam sua posição.
Quanto mais informações você puder apresentar, melhor.
Advogado para regularização ambiental de imóvel
Contratar um advogado especialista em regularização ambiental é um passo crucial para garantir que a propriedade atenda a todos os requisitos de conservação ambiental.
Ele desenvolverá um plano estratégico para corrigir quaisquer irregularidades identificadas, evitar multas futuras e trabalhará em estreita colaboração com você para assegurar a regularização completa de seu imóvel.
Um advogado, além disso, será capaz de fornecer orientação contínua para que você esteja sempre em conformidade com as regulamentações ambientais em constante evolução.
Com o apoio adequado, é possível garantir que o imóvel rural esteja de acordo com os requisitos de conservação ambiental, evitando assim futuros problemas legais.
Conclusão
Manter um imóvel regular envolve muito mais do que apenas questões legais que requer o compromisso de cumprir os requisitos de conservação ambiental.
Essas medidas são cruciais para preservar nossos recursos naturais e garantir um futuro sustentável.
Consultar profissionais especializados é fundamental para navegar com sucesso pelos requisitos legais e ambientais.
Com responsabilidade e cuidado, você pode alcançar a regularização completa de seu imóvel, contribuindo para a conservação do meio ambiente.
