Entender sobre os tipos de imposto sobre o rendimento da exploração agrícola pastoril não é tarefa simples.
O imposto de renda é essencial para fazer a manutenção e financiamento dos gastos públicos, além disso, para o âmbito rural, é diferencial para o produtor continuar obtendo crédito e seguro rural.
Por isso, elaborei este artigo especificamente para tratar desse assunto, explicando como os impostos são calculados, deduções, obrigações fiscais e mais! Confira.
Saiba tudo sobre o imposto sobre o rendimento da exploração agrícola e pastoril e das indústrias extrativas e vegetal e animal
A tributação sobre a exploração agrícola e pastoril deve-se ao Decreto-Lei n.° 5.844/93 que trata não só do Imposto de Renda (IR).
O imposto sobre o rendimento da exploração agrícola e pastoril e das indústrias extrativas, vegetal e animal é mais uma das tributações definidas pelo Estatuto da Terra.
Sendo assim, essa cobrança não deriva apenas do IR, mas também do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
O tributo incide sobre o lucro obtido por empresas e sobre pessoas físicas que atuam nos setores, fazendo parte do sistema tributário brasileiro previsto por lei.
Continue com a leitura e veja abaixo como é calculado esse tributo, quais são as deduções permitidas para o cálculo e quem é obrigado a pagar esse imposto.
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Como o imposto sobre o rendimento da exploração agrícola pastoril é calculado?
O cálculo do Imposto sobre o Rendimento na Exploração Agrícola Pastoril e nas Indústrias Extrativas e Vegetal e Animal é feito com base no lucro das empresas e das pessoas físicas que geram rendimentos nesses setores.
Para o cálculo do IR, a alíquota varia de acordo com o tipo de empresa e o tipo de atividade exercida. Quando se trata de pessoas jurídicas, pode-se escolher entre os regimes de Lucro Real ou Presumido.
No que se refere às pessoas físicas, o cálculo é obtido com a aferição completa da soma dos rendimentos obtidos com a exploração e aplicação da alíquota condizente com a faixa financeira do contribuinte.
O Estatuto da Terra delimita um coeficiente de 3% relativo ao rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas sobre o valor relativo aos títulos de propriedade rural.
Quais são as deduções permitidas no cálculo do imposto?
A legislação brasileira, por meio do Estatuto da Terra, define as deduções em razão das construções e benfeitorias em prol do melhor aproveitamento da terra.
Outras deduções permitidas pela lei são relativas aos valores do gado, das máquinas agrícolas e das culturas permanentes com o coeficiente de 1% para determinar a renda tributável.
Quando se trata de imóvel arrendado ou alugado, o valor dos vencimentos anuais podem ser deduzidos da tributação, visto que não se enquadram como posse nem como fonte de rendimento a partir da exploração.
O Estatuto da Terra ainda prevê que o pagamento da tributação do Imposto Territorial Rural também pode ser deduzido da tributação, sem mais nenhuma redução do lucro líquido permitida por lei.
Quem é obrigado a pagar imposto sobre o rendimento da exploração?
O imposto deve ser pago por todas as empresas e indústrias que tenham alguma atividade que obtenham lucros advindos da exploração da terra e dos recursos pecuários e florestais.
Em termos de pessoas físicas, o produtor rural com renda bruta superior aos valores de R$ 142.798,50 precisa realizar a Declaração do Imposto de Renda.
Imposto sobre o rendimento da exploração: particularidades de cada atividade
Cada atividade exploratória conta com particularidades na aferição dos impostos de rendimentos. A exploração agrícola envolve a produção de culturas e de alimentos.
Pela importância natural de garantir o abastecimento nacional, essas atividades podem contar com programas de fortalecimento e benefícios de redução de impostos.
- exploração pastoril: também trata de rendimentos relacionados com a venda de animais e de produtos derivados, como leite e queijo. O setor pode contar com investimentos em infraestrutura e depreciação dos valores dos animais reprodutores.
- indústrias extrativas: trabalham com recursos naturais como minérios e petróleo, com uma série de regulamentações mais rigorosas e alíquotas específicas em relação à atividade-fim.
- indústria vegetal e animal: trabalha com o processamento de alimentos e de produtos, com uma larga variação de acordo com o tipo produzido.
Imposto sobre o rendimento da exploração agrícola pastoril: como declarar e pagar?
O imposto sobre o rendimento da exploração agrícola faz parte das tributações anuais de rendas para os brasileiros e o formato de pagamento vai depender da organização da produção rural.
Os produtores que respondem à tributação como pessoa física precisam preencher a DIRPF diretamente no site da Receita Federal, com a declaração facultativa sobre o valor dos imóveis até R$ 300.000.
Por sua vez, aqueles produtores que ultrapassarem os R$ 4,8 milhões de movimentação precisam associar o Livro Caixa do Produtor Rural, em sua versão on-line, à Declaração Anual.
Já as empresas que contam com tais atividades-fim precisam se adequar ao formato de tributação de lucro.
Por que contar com um advogado especializado?
O Estatuto da Terra e a legislação ambiental são bastante complexos, principalmente pelo seu caráter de importância para a alimentação da população e a preservação dos recursos naturais do país.
A lei brasileira conta com diversas particularidades relacionadas aos incentivos fiscais e aos enquadramentos tributários, que mudam muito de acordo com a atividade e com a faixa de lucratividade do produtor rural.
O advogado especializado em tributação rural atua para, dentro da lei, conseguir os melhores benefícios de proteção financeira para os produtores.
Ademais, ele visa aproveitar da melhor maneira possível os recursos disponibilizados pela legislação nacional.
Contratar um advogado especializado na tributação rural é fundamental para manter-se dentro das normas e não ter problemas com as entidades ambientais e com a Receita Federal.
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Conclusão
O imposto sobre o rendimento da exploração agrícola, pastoril e das indústrias extrativas, vegetal e animal é uma parte crucial do sistema tributário brasileiro e está previsto no Estatuto da Terra.
A escolha do regime tributário adequado, o entendimento das deduções permitidas e o uso de incentivos fiscais são elementos-chave para otimizar a carga tributária.
Especialmente para esses setores, o planejamento tributário e o compliance fiscal são fundamentais para produzir de forma eficiente e sustentável.
Portanto, se você atua nessa área e quer estar dentro da lei e ainda otimizar seus impostos, fale com um advogado especialista em direito rural.
