Conforme a lei, uma pequena propriedade rural é impenhorável quando é a fonte de sustento ou único imóvel da família. No entanto, existem exceções.
Neste artigo, você entenderá como e em quais casos a lei protege a pequena propriedade da penhora e quando ela pode acontecer.
O que é considerada pequena propriedade rural?
De acordo com legislação que dispõe sobre a Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais, considera-se pequena propriedade rural aquela que tenha até 4 módulos fiscais.
O módulo fiscal é uma medida agrária que varia conforme o município e a região do país e é definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Diante disso, terras com esse tamanho ou menos, usadas para obter o sustento da família que nela vivem, são tidas como pequena propriedade rural.
A lei protege esse tipo de propriedade da penhora por entender que se trata do lar e do sustento dos membros daquela família.
Veja mais detalhes abaixo.
Quando uma pequena propriedade rural é impenhorável?
Uma pequena propriedade rural é impenhorável quando é explorada em regime familiar.
Isso significa que os proprietários trabalham na área pessoalmente ou em conjunto com os familiares, sem a contratação de mão de obra de terceiros, exceto em situações pontuais.
Como os membros dessa família dependem diretamente das terras, ela não pode ser penhorada.
A lei protege o bem de família da penhora, pois uma vez tirado, estaria ferindo a dignidade de uma família inteira.
Vale mencionar a importância de um advogado desde o início. Afinal, muitos detalhes serão observados, incluindo a boa-fé do proprietário das terras.
Área máxima da propriedade rural
A lei estabelece critérios para reconhecer a impenhorabilidade de uma propriedade rural e o principal deles é o tamanho da área, que não pode exceder 4 módulos fiscais.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.
Como você pode ver, a Lei n.° 8.009/90 limita a proteção a essa quantidade de terras e a sede da moradia.
Finalidade da propriedade rural
A forma que a pequena propriedade rural é usada, influencia diretamente na sua impenhorabilidade.
Portanto, se ele não for usado para o assunto da família ou se ela possuir outros bens ou não usá-lo como residência, ele deixa de ser impenhorável.
Trabalho familiar
A lei torna impenhorável a pequena propriedade rural que seja usada para o sustento da família que nela vive.
Durante o processo, o executado precisará provar que as terras são usadas para o trabalho familiar e nesse momento, a ajuda de um advogado é essencial.
Provas da forma correta a finalidade da propriedade é fator decisivo. Por isso, não se arrisque, fale com um especialista e proteja-se!
Áreas rurais protegidas e não protegidas pela impenhorabilidade
Embora a lei proteja esse tipo de imóvel, a boa-fé sempre será observada, como diz artigo 4º da Lei n.º 8.009/90:
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
Dito isso, veja abaixo quais são as propriedades rurais protegidas e não protegidas da penhora em caso de dívidas.
Proteção se estende apenas à área rural produtiva
A lei assegura a impenhorabilidade da sede da propriedade, incluindo os respectivos bens móveis.
No entanto, em relação aos pequenos produtores rurais, a proteção é estendida pela Lei do Bem de Família e é garantida uma proteção especial de impenhorabilidade, desde que cumpridos os requisitos abaixo:
- A propriedade deve se enquadrar como pequena propriedade familiar, nos termos da lei;
- A propriedade deve ser explorada em regime de economia familiar, ou seja, deve ser a principal fonte de subsistência da família.
Caso esses requisitos sejam cumpridos, a área da pequena propriedade familiar e os respectivos bens móveis estarão protegidos contra a penhora.
Atividades comerciais não estão protegidas pela impenhorabilidade
A penhora de um estabelecimento comercial só pode ocorrer mediante decisão judicial, após esgotadas todas as outras formas de cobrança da dívida.
No entanto, se a sede da empresa também for utilizada como residência da sua família, ela é considerada um bem de família e, portanto, não pode ser penhorada.
Conclusão
A lei protege e prioriza a moradia da família, sobretudo quando ela depende da produção do próprio sustento.
Mesmo se a pequena propriedade rural for usada como garantia hipotecária, o direito à impenhorabilidade é absoluto e não pode ser renunciado.
Esse direito é reconhecido pela Justiça, que entende que o direito à impenhorabilidade prevalece em qualquer situação.
Gostou do artigo? Se estiver passando por uma situação semelhante, recomendo que fale com um advogado especialista para garantir os seus direitos.
