A regularização fundiária é o nome dado ao processo de regularizar uma terra. Com isso, ela passa a ser documentada e se torna de fato posse do proprietário e família que nela vive.
Esse instrumento garante dignidade às famílias, proteção ao meio ambiente e permite que o país cresça de forma planejada e organizada. Entenda mais detalhes neste artigo.
O que é a regularização fundiária?
Regularização fundiária é o processo de tornar legal áreas ocupadas sem permissão, dando a quem mora nelas o direito de propriedade. Existem dois tipos: para cidades e para áreas rurais.
A regularização fundiária é essencial porque garante o direito de morar, que é vital para a dignidade das pessoas e pode impulsionar a economia. Entenda a partir de agora, mais profundamente os aspectos dessa regularização.
Quais são os tipos de regularização fundiária?
Agora que você entendeu de um modo geral o que é a regularização fundiária, conheça tipos específicos quando ele ocorre.
Regularização fundiária urbana (Reurb)
O REURB é um programa do Governo Federal criado para legalizar propriedades urbanas e rurais.
Esse programa tem como meta identificar e legalizar moradias que não estão de acordo com as leis, observando as particularidades de cada situação.
A Lei n.° 13.465/17 oferece ferramentas administrativas e legais para facilitar todo o processo de legalização de propriedades.
Além disso, o REURB busca criar formas sustentáveis de moradia, seguindo as regras de cada cidade e prevenindo o surgimento de novas áreas ocupadas irregularmente.
Regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S)
O REURB-S é direcionado para indivíduos com menor renda e possui critérios específicos para qualificação.
Este programa é conhecido como REURB de Interesse Social e tem como objetivo regularizar a situação de moradias de baixa renda em áreas urbanas, proporcionando segurança jurídica e melhorando as condições de habitação para comunidades carentes.
As regras para enquadramento no REURB-S levam em consideração a renda familiar e outras condições socioeconômicas dos ocupantes.
Regularização fundiária urbana específica (Reurb-E)
O REURB-E é destinado a outros grupos de pessoas e é avaliado caso a caso, com base em como a propriedade foi adquirida e nas circunstâncias específicas de cada situação.
Este programa, chamado de REURB Específico, visa regularizar propriedades urbanas que não se enquadram nas categorias do REURB-S, mas que ainda precisam de regularização.
Ele oferece um processo adaptável para lidar com diferentes situações, proporcionando um caminho legal para a regularização de imóveis urbanos que não se encaixam nas categorias mais abrangentes do REURB-S.
Regularização fundiária rural
Nesse ponto, é preciso levar em conta a diferença entre posse e propriedade.
Isso porque, quando se trata de propriedades rurais, a regularização garante que as terras cumpram sua função social de garantir o direito de morar, mas aliado à preservação do meio ambiente.
Ou seja, mesmo com tudo legalizado, os moradores não podem fazer o que bem entendem nas terras se isso prejudicar o meio ambiente.
Regularização fundiária nas propriedades em áreas da União no âmbito da Amazônia legal
O decreto 10.592/2020 trouxe importantes alterações à Lei n.° 11.952/2009, estabelecendo os procedimentos para a regularização de áreas rurais, tanto em terras da União na Amazônia legal quanto em áreas sob a responsabilidade do INCRA.
Esse processo não apenas concede direitos legais aos ocupantes das terras, mas também impulsiona o desenvolvimento sustentável da região. A regularização fundiária oferece acesso a créditos e programas de incentivo agrícola, essenciais para o progresso local.
No entanto, enfrenta desafios, incluindo a necessidade de inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o uso de tecnologias como o sensoriamento remoto para análise de processos em lotes específicos.
As regras para regularização incluem requisitos como ser brasileiro ou naturalizado, não possuir outra propriedade rural no país e comprovar ocupação e exploração direta da terra antes de 22 de julho de 2008.
Além disso, a opção de envio eletrônico de documentos agiliza o processo, evitando deslocamentos desnecessários.
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A importância da regularização fundiária para o desenvolvimento sustentável
Muitos assentamentos informais, sejam eles urbanos ou rurais, encontram-se em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental. Estas podem ser zonas de preservação, áreas de mananciais ou até mesmo regiões de risco, como encostas e margens de rios.
Sem a regularização, essas áreas são frequentemente submetidas a práticas insustentáveis, como desmatamento, construções irregulares e descarte inadequado de resíduos, que podem levar à degradação do solo, contaminação da água e perda da biodiversidade.
Como se dá o processo de regularização fundiária nas áreas de proteção ambiental?
A regularização fundiária nas áreas de proteção ambiental seguem de etapas e critérios legais. Tais como:
- Projeto de regularização: a regularização em APPs é um projeto que deve ser feito para legalizar a ocupação e também promover a recuperação e conservação do meio ambiente.
- Áreas específicas: a lei estabelece critérios claros sobre quais áreas podem ser regularizadas e quais não podem, com base em seu valor ecológico e histórico de ocupação.
- Documentação: para a regularização, é necessário apresentar uma série de documentos que comprovem a situação da área, que incluem títulos de propriedade, registros anteriores, estudos ambientais, entre outros.
- Prazo: respeitar o prazo estipulado pela lei é crucial para garantir que as áreas sejam regularizadas de forma eficiente e dentro de um período determinado.
- Atuação do Ministério Público Federal: o MPF garante que a regularização seja feita de acordo com os critérios legais e que os direitos fundamentais e ambientais sejam respeitados.
Quais os benefícios para os proprietários após a regularização fundiária?
A regularização fundiária traz uma série de benefícios para os proprietários. Veja abaixo quais são:
- segurança jurídica;
- valorização do imóvel;
- acesso a crédito;
- melhoria da infraestrutura;
- desenvolvimento sustentável;
- acesso a serviços públicos;
- legado para futuras gerações;
- participação ativa na comunidade.
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Desafios da regularização fundiária no Brasil
Os Desafios da Regularização Fundiária no Brasil estão ligados principalmente a áreas de preservação e terras indígenas.
- Territórios Indígenas: A demarcação de terras indígenas é um processo que envolve estudos antropológicos, históricos e ambientais. Muitas vezes, essas terras são alvo de interesses econômicos, como agricultura, mineração e construção, o que gera conflitos.
- Áreas de Preservação: Estas áreas, destinadas à proteção da biodiversidade e ecossistemas sensíveis, enfrentam pressões de desmatamento, urbanização e atividades econômicas. A regularização fundiária nestas zonas é restrita e tem critérios rigorosos para garantir a conservação ambiental.
Não podemos deixar de citar as políticas e burocracias que tornam o processo muito mais longo e complicado.
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Conclusão
A regularização fundiária é o processo pelo qual terras são legalizadas e documentadas, garantindo direitos formais aos seus ocupantes.
Existem diferentes tipos e regras para essa regularização, adaptadas às variadas situações de ocupação no país. Por isso, compreender esse processo é fundamental para assegurar a posse legal e os benefícios associados.
Caso ainda tenha dúvidas ou necessite de apoio jurídico, fale com um advogado especialista e garanta toda a ajuda necessária para ter direito sobre a sua propriedade, de forma legal e correta.
